Política de Privacidade da Certiapp

Versão 1.1 — rascunho para revisão · 18/10/2026

1. Quem é responsável pelos seus dados

Certigera – Certificação Energética, Unipessoal, Lda., NIPC 518155242, com sede na Rua Abel Salazar, 38A, 1600-819 Lisboa («Certigera», «nós»).

Contacto para assuntos de privacidade: geral@certigera.pt · (+351) 960 181 659 · morada acima. A Certigera não designou Encarregado de Proteção de Dados. [A CONFIRMAR]

2. Que dados tratamos

Conta: o seu endereço de email e a data do último acesso. Não usamos palavra-passe: entra com um código enviado para o email.

Telemóvel: para confirmar que a conta é sua, enviamos um código por SMS para o telemóvel que já consta da sua ficha de cliente. A app mostra-lhe apenas os últimos dígitos e não guarda o número; guarda só a ligação da conta à sua ficha de cliente.

Caderneta Predial Urbana que nos enviar (PDF ou fotografias): identificação e localização do prédio, áreas, tipologia, afetação e os titulares (nome, NIF, morada, quota). O ficheiro serve só para lermos estes dados e é apagado logo a seguir (ver ponto 6).

Pedido de orçamento: imóveis, localização, opções escolhidas e os dados de faturação que indicar (nome, NIF, morada).

Certificados: os certificados energéticos que lhe enviámos por email, para os poder consultar na app.

Dados técnicos: o endereço IP é usado apenas no momento, para limitar abusos (por exemplo, pedidos de código em excesso), e não fica guardado. Os registos do servidor não contêm dados pessoais.

3. Dados de outras pessoas

Muitas vezes a caderneta é de um cliente seu (por exemplo, se for consultor imobiliário). Ao enviá-la, confirma que tem legitimidade para o fazer e que informa os titulares de que os seus dados serão tratados pela Certigera nos termos desta política, que está disponível publicamente.

4. Para que usamos os dados e com que fundamento

Calcular o preço e preparar o orçamento, a pedido de quem nos contacta — diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).

Prestar o serviço de certificação energética, marcar a visita e emitir o certificado — execução do contrato (al. b)) e cumprimento de obrigações legais, incluindo o registo do certificado no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), gerido pela ADENE (al. c); Decreto-Lei n.º 101-D/2020 e Portaria n.º 138-H/2021).

Faturação e contabilidade — obrigação legal (al. c)).

Gerir a sua conta e mostrar-lhe os seus certificados — execução do contrato / pedido seu (al. b)).

Segurança da app e prevenção de abusos — interesse legítimo da Certigera (al. f)).

Comunicações comerciais (por exemplo, aviso de que um certificado está a expirar com proposta de renovação) — só com o seu consentimento, que pode retirar a qualquer momento (al. a)). [A CONFIRMAR quando a funcionalidade existir]

5. Leitura automática e preços

A app lê a caderneta automaticamente e calcula um preço indicativo a partir da nossa tabela. Não tomamos decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre si de forma exclusivamente automatizada: o orçamento final é confirmado pela nossa equipa e pode sempre corrigir os dados lidos.

6. Durante quanto tempo guardamos os dados

Ficheiro da caderneta (PDF/fotografias): apagado do nosso servidor imediatamente após a leitura (segundos a poucos minutos). Os dados lidos ficam no seu telemóvel até os usar num pedido.

Códigos de acesso: 10 minutos. Sessões na app: terminam ao fim de 90 dias sem uso, ao sair ou ao apagar a conta.

Conta: até a apagar na app ou [24 meses] sem utilização. [A CONFIRMAR]

Pedidos, processos de certificação e certificados: durante a relação comercial e, depois, pelo prazo de validade do certificado (até 10 anos) e dos prazos legais aplicáveis. [A CONFIRMAR]

Faturas e documentos contabilísticos: pelo prazo legal de conservação (atualmente 10 anos). [A CONFIRMAR com o contabilista]

7. Com quem partilhamos os dados

ADENE — Agência para a Energia, entidade gestora do SCE, para registo do certificado (obrigação legal).

Peritos qualificados que realizam a visita e o certificado, da nossa equipa ou subcontratados por nós, sujeitos a dever de confidencialidade.

Prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta, com contrato que os obriga a proteger os dados: faturação (Moloni), correio eletrónico e site (WebSP, em Portugal) e alojamento do servidor de ligação da app (PTisp, em Portugal). Esse servidor só reencaminha, cifrados, os pedidos da app para os nossos sistemas e não guarda dados.

Não vendemos dados nem os cedemos para fins de marketing de terceiros. A Apple e a Google distribuem a app, mas não recebem de nós os dados que coloca nela.

8. Transferências para fora da União Europeia

Os dados são tratados em Portugal e na União Europeia. Não os transferimos para fora do Espaço Económico Europeu.

9. Segurança

Todos os ficheiros recebidos passam por antivírus antes de qualquer outro tratamento. Os códigos de acesso e as sessões não são guardados em claro. O acesso aos certificados é verificado em cada pedido e só mostra os que foram enviados para o email da sua conta. As comunicações entre a app e o servidor são cifradas (HTTPS); os nossos sistemas internos não estão expostos à internet — é a partir deles que se vão buscar os pedidos ao servidor de ligação.

10. Os seus direitos

Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo; e retirar o consentimento quando for esse o fundamento, sem afetar o tratamento já feito.

Pode apagar a sua conta a qualquer momento na própria app (Conta → Apagar a minha conta) ou, sem a app, em certiapp.certigera.pt/apagar-conta. Para os restantes pedidos, escreva para geral@certigera.pt; respondemos no prazo de um mês. Podemos pedir informação para confirmar a sua identidade.

Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.

11. Alterações

Podemos atualizar esta política. A versão em vigor está sempre na app e em certiapp.certigera.pt/privacidade, com a data da última atualização.